Aluguel
Ao
alugar um imóvel é necessário documentar a negociação por meio
de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler
atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com
os recibos de pagamento do aluguel e encargos. Entretanto, o contrato
também pode ser verbal. Mas é importante que você possua meios de
provar a locação. Isto pode ser feito através dos recibos de
pagamento do aluguel, contas de luz, testemunhas etc. A lei que cuida
dos aluguéis é a Lei 8245 de 18 de outubro de 1991. Contrato de
locação é o ajuste firmado onde o locador entrega imóvel para uso
do locatário , mediante pagamento (aluguel). Locador é o
representante ou proprietário do imóvel (senhorio). Locatário é
aquele que aluga o imóvel (inquilino).
Cuidados
antes de alugar um imóvel
Verifique
pessoalmente as condições do imóvel. Realize junto com o
proprietário, uma vistoria anotando o estado de conservação do
imóvel; por meio de termo de vistoria por escrito, evitando
problemas futuros. Faça constar do contrato: valor do aluguel,
índice de reajuste (IGPM, IGP, IPC), duração da locação, multas
por atraso no pagamento, forma e local de pagamento aluguel etc. Não
poderá ser cobrado do inquilino nenhum valor referente à elaboração
do contrato ou de ficha cadastral. Essas despesas devem ser pagas
pelo locador. O proprietário poderá exigir que o inquilino ofereça
alguma garantia para a locação. Somente uma das garantias, abaixo,
poderá ser exigida: - Caução: Pode ser de bens móveis ou imóveis.
Normalmente é em dinheiro, não podendo exceder ao valor de três
aluguéis e deverá ser depositada em caderneta de poupança. No
final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber
o total da conta de poupança. - Fiança: O inquilino apresenta
pessoa que se responsabiliza pelos encargos da locação (fiador). -
Seguro fiança: O inquilino faz um seguro junto a uma companhia
seguradora. Importante: A cobrança antecipada do valor do aluguel
(mês a vencer) somente poderá ser exigida pelo proprietário, caso
o inquilino não ofereça uma das garantias acima descritas.